O cenário legislativo brasileiro tem recebido importantes propostas voltadas para o fortalecimento dos microempreendedores individuais (MEI), micro, pequenas e médias empresas. Entre os projetos em tramitação estão medidas que promovem capacitação, regularização fiscal, prazos de pagamento e novas formas jurídicas para facilitar investimentos.
Confira abaixo um resumo das principais propostas que tramitam no Congresso Nacional em 2025 e que podem impactar diretamente o ecossistema de negócios no país.
PL Nº 4447/2024 – Política Brasileira de Capacitação para MEI e Pequenas Empresas
Esta proposta institui uma política nacional focada na capacitação dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional. O objetivo é fomentar o desenvolvimento, a gestão eficiente e a competitividade dessas empresas, oferecendo ferramentas e treinamentos adequados à realidade do empreendedor brasileiro.
Tramitação: O parecer foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) e publicado no Diário da Câmara dos Deputados em 7 de junho de 2025.
PLP Nº 182/2024 – Prorrogação do Prazo para Regularização de Débitos do Simples Nacional
Este projeto propõe estender o prazo para que microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte possam regularizar seus débitos junto ao Simples Nacional, facilitando a manutenção da regularidade fiscal e evitando a exclusão de benefícios essenciais para esses negócios.
Tramitação: O projeto aguarda parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).
PL Nº 4507/2024 – Prazo de 30 Dias para Pagamento de Grandes Empresas a Pequenos Fornecedores
A proposta estabelece que empresas de grande porte terão o prazo máximo de 30 dias para efetuar o pagamento por produtos ou serviços fornecidos por micro, pequenas e médias empresas. A medida visa assegurar maior liquidez e previsibilidade financeira para os pequenos fornecedores, fortalecendo suas cadeias produtivas.
Tramitação: O projeto está em tramitação conclusiva, sendo analisado pelas Comissões de Indústria, Comércio e Serviços, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PLP Nº 154/2024 – Permissão para Micro e Pequenas Empresas se Constituírem como Sociedades por Ações e Receberem Investimentos de Investidores-Anjo
Esta proposta autoriza que micro e pequenas empresas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, possam se constituir na forma de sociedades por ações (S.A.), abrindo caminho para o recebimento de investimentos por meio de investidores-anjo. O objetivo é ampliar as opções de financiamento e o acesso a capital para esses empreendimentos.
Tramitação: O projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e seguirá para as Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhado ao Plenário.
Considerações Finais
Essas propostas representam avanços importantes para o ambiente de negócios brasileiro, especialmente para os micro e pequenos empresários, que formam a espinha dorsal da economia nacional. O acompanhamento da tramitação e a participação ativa da sociedade civil e dos empreendedores são fundamentais para garantir que as políticas públicas atendam às necessidades reais do setor.